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  • Lei do Bem

Lei do Bem

 

Hoje no Brasil um dos principais benefícios fiscais para atividades de desenvolvimento de inovação tecnológica está no Capítulo III da Lei nº 11.196/05, também conhecida como “Lei do Bem”. Para a Lei do Bem, Inovação Tecnológica é a criação de produtos ou processos bem como a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos ou processos que impliquem em melhorias incrementais e ganho de qualidade ou produtividade.  

Dentre os principais benefícios destacamos: 

  • Retorno de 20,4% a 34% das despesas operacionais destinadas a atividades de inovação tecnológica. Esta recuperação ocorre por meio de uma exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com P&DI na apuração do Lucro Real e da base da CSLL no ano-base. 
  • Redução de 50% na alíquota do IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. 
  • Depreciação acelerada integral, no período de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados a atividades de PD&I;
  • Amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de PD&I; 
  • Crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e serviços especializados.

Como podemos ajudar?

  • Consultoria para implantação dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Avaliação técnica de enquadrabilidade da empresa e seus projetos nos incentivos fiscais da Lei do Bem

  • Análise de enquadramento e habilitação da empresa para utilização dos benefícios fiscais;
  • Levantamento e análise de enquadramento de projetos e atividades de acordo com a legislação aplicável e os manuais referenciais técnicos utilizados pelo MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
  • Apresentação da matriz de risco de elegibilidade técnica de projetos.

Cálculo dos benefícios fiscais

  • Levantamento dos dispêndios incorridos;
  • Avaliação de enquadrabilidade técnica, contábil e fiscal dos gastos realizados com os projetos de PD&I;
  • Apuração dos benefícios fiscais;
  • Apresentação dos cenários com análise de riscos;
  • Assessoria para implantação dos controles e gestão de PD&I, visando a maximização dos resultados.

Prestação de contas e obrigações acessórias

  • Preenchimento do formulário (FORMS) e submissão ao MCTI;
  • Elaboração de relatórios técnicos, anexos complementares e descritivos, que serão submetidos ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações;
  • Elaboração de Memorando com perspectiva legislativa, contábil e fiscal da aplicação dos incentivos, incluindo pontos de melhoria nos controles;
  • Elaboração do Dossiê de Inovação Tecnológica, contendo o conjunto de documentos utilizados, para fins de auditorias ou fiscalizações, incluindo relatórios técnicos específicos para os projetos.
  • Revisão dos procedimentos adotados na apuração dos benefícios fiscais

O procedimento de revisão é indicado para empresas que apuram internamente os benefícios fiscais da Lei do Bem, entretanto que buscam verificar se a metodologia de cálculo aplicada está de acordo com a legislação vigente, bem como atestar a aderência técnica dos projetos e dispêndios. Nossa equipe de especialistas pode ajudar na identificação de pontos de riscos e melhorias aplicáveis nos controles internos relacionados a governança do incentivo fiscal.

  • Defesas técnicas para projetos contestados
  • Confecção de pedidos de reconsideração dos projetos com base nas análises preliminares do MCTI;
  • Compilação de documentação suporte para fins de prestação de contas adicionais;
  • Avaliação de riscos envolvidos;
  • Acompanhamento de pareceres da empresa no MCTI.