Lei do Bem
Hoje no Brasil um dos principais benefícios fiscais para atividades de desenvolvimento de inovação tecnológica está no Capítulo III da Lei nº 11.196/05, também conhecida como “Lei do Bem”. Para a Lei do Bem, Inovação Tecnológica é a criação de produtos ou processos bem como a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos ou processos que impliquem em melhorias incrementais e ganho de qualidade ou produtividade.
Dentre os principais benefícios destacamos:
- Retorno de 20,4% a 34% das despesas operacionais destinadas a atividades de inovação tecnológica. Esta recuperação ocorre por meio de uma exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com P&DI na apuração do Lucro Real e da base da CSLL no ano-base.
- Redução de 50% na alíquota do IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
- Depreciação acelerada integral, no período de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados a atividades de PD&I;
- Amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de PD&I;
- Crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e serviços especializados.
Como podemos ajudar?
- Consultoria para implantação dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem
Avaliação técnica de enquadrabilidade da empresa e seus projetos nos incentivos fiscais da Lei do Bem
- Análise de enquadramento e habilitação da empresa para utilização dos benefícios fiscais;
- Levantamento e análise de enquadramento de projetos e atividades de acordo com a legislação aplicável e os manuais referenciais técnicos utilizados pelo MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
- Apresentação da matriz de risco de elegibilidade técnica de projetos.
Cálculo dos benefícios fiscais
- Levantamento dos dispêndios incorridos;
- Avaliação de enquadrabilidade técnica, contábil e fiscal dos gastos realizados com os projetos de PD&I;
- Apuração dos benefícios fiscais;
- Apresentação dos cenários com análise de riscos;
- Assessoria para implantação dos controles e gestão de PD&I, visando a maximização dos resultados.
Prestação de contas e obrigações acessórias
- Preenchimento do formulário (FORMS) e submissão ao MCTI;
- Elaboração de relatórios técnicos, anexos complementares e descritivos, que serão submetidos ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações;
- Elaboração de Memorando com perspectiva legislativa, contábil e fiscal da aplicação dos incentivos, incluindo pontos de melhoria nos controles;
- Elaboração do Dossiê de Inovação Tecnológica, contendo o conjunto de documentos utilizados, para fins de auditorias ou fiscalizações, incluindo relatórios técnicos específicos para os projetos.
- Revisão dos procedimentos adotados na apuração dos benefícios fiscais
O procedimento de revisão é indicado para empresas que apuram internamente os benefícios fiscais da Lei do Bem, entretanto que buscam verificar se a metodologia de cálculo aplicada está de acordo com a legislação vigente, bem como atestar a aderência técnica dos projetos e dispêndios. Nossa equipe de especialistas pode ajudar na identificação de pontos de riscos e melhorias aplicáveis nos controles internos relacionados a governança do incentivo fiscal.
- Defesas técnicas para projetos contestados
- Confecção de pedidos de reconsideração dos projetos com base nas análises preliminares do MCTI;
- Compilação de documentação suporte para fins de prestação de contas adicionais;
- Avaliação de riscos envolvidos;
- Acompanhamento de pareceres da empresa no MCTI.