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BDO News, Press e Business
Em 30 de novembro de 2023, a Lei Federal nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) para dispor sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”).Abaixo destacamos os principais...
Em 29 de novembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (“DIFAL”) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não...
A BDO é apoiadora do Latin Lawyer & GIR Live: Anti-Corruption & Investigations Brazil, que acontecerá no dia 17 de outubro de 2023 no Renaissance São Paulo Hotel. O evento proporcionará oportunidade de participar de discussões de alto nível sobre as questões mais urgentes de fiscalização...
A indústria da moda é a segunda mais poluente do mundo, responsável por 8% da emissão de gás carbônico na atmosfera, ficando atrás somente do setor petrolífero. Em 2017, nos Estados Unidos foi estimada em aproximadamente 35 bilhões de dólares e uma das principais responsáveis por esse número...
Em vista das dificuldades econômicas provocadas pela pandemia da Covid-19 e objetivando estimular a melhoria do ambiente de negócios dos Microempreendedores e das Micro e Pequenas Empresas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) instituiu, por meio da Portaria PGFN/ME nº 214/2022, o...
Desde 1º de janeiro de 2022, as companhias estão dispensadas de publicarem, no Diário Oficial, as demonstrações financeiras e as Atas de Convocação e Reunião de Assembleias Gerais, dentre outros documentos de publicação obrigatória previstos na Lei Federal nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades...
O Brasil é um dos principais consumidores de agrotóxicos do mundo devido à sua extensa e diversificada produção de alimentos, como grãos, cereais, frutas, hortaliças, dentre outros. Estes produtos visam reduzir a competição com plantas daninhas, além de controlar pragas e doenças, possibilitando...
Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 190/2022 (LCP 190), que trouxe alterações à Lei Kandir e disciplinou a cobrança do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final...
De modo sucinto e com efeito prático, a chamada “Tese do Século” nasce com o questionamento pelos contribuintes de que o ICMS não representa receita ou faturamento das empresas e sim ingresso de valor para mero repasse às Secretarias da Fazenda e, sendo assim, o PIS e COFINS não devem incidir...