Mais um capítulo da Reforma Tributária: Governo publica regulamentação da CBS

Em 30 de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), o Decreto Federal n° 12.955 de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre o regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”), detalhando as regras de aplicação do novo tributo sobre o consumo e tem como finalidade orientar tanto o Fisco quanto os contribuintes quanto ao seu funcionamento prático.

Adicionalmente, foi publicada a Resolução n° 6/2026, que regulamentou o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”). O regulamento estabelece as regras gerais de incidência, apuração e cobrança do tributo, conforme previsto nas Leis Complementares n° 214/2025 e n° 227/2026.

A regulamentação da Lei Complementar (“LC”) nº 214/2025 ocorreu tanto por meio do Decreto Federal nº 12.955/2026 quanto pela Resolução n° 6/2026, ambos com mais de 600 (seiscentos) artigos.

Ademais, houve a publicação da Portaria Conjunta 7 e 30 de abril de 2026 - Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS que formaliza o reconhecimento de que determinadas disposições regulamentares são comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conferindo maior alinhamento interpretativo e operacional entre os dois tributos instituídos no contexto da reforma da tributação sobre o consumo.

Nos próximos dias trataremos dos detalhes das referidas normas.
Os profissionais da BDO estão aptos a auxiliar a sua empresa para esclarecimentos quanto ao tema.      

 Colaboradores: Santiago Luz, Edilson Muniz, Queli Morais e Gabrielly Silva.