A importância do compliance adequado – Programa Sintonia

A Receita Federal publicou, em 27 de março de 2026, a Instrução Normativa nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa Sintonia, no contexto do Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026). O programa representa um marco importante na relação entre Fisco e contribuintes, voltado ao estímulo do cumprimento voluntário das obrigações tributária com benefícios positivos, firmando a importância do compliance adequado.
O Programa Sintonia passa a classificar as pessoas jurídicas conforme o seu grau de conformidade tributária, organizados em quatro pilares:
  • Cadastro
  • Declarações e escriturações
  • Consistência das informações
  • Pagamentos
A classificação será expressa em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com avaliação trimestral, sendo o nível A+ o mais alto de conformidade.
A partir de abril de 2026, o Sintonia passará a abranger todas as empresas do país, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com exceção apenas dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Entre as principais inovações trazidas pela IN nº 2.316/2026, destacam-se:
  • Instituição do Selo Sintonia, concedido aos contribuintes classificados como A+, garantindo prioridade administrativa na maioria dos serviços da Receita Federal, incluindo restituições, ressarcimentos, atendimento, habilitações, regimes especiais e fruição de benefícios fiscais;
  • Bônus de Adimplência Fiscal, com desconto inicial de 1% da CSLL, podendo chegar a 3%, conforme a manutenção do bom histórico de conformidade;
  • Autorregularização sem multa de mora, dentro do prazo de até 60 dias, para contribuintes detentores do Selo Sintonia.
O Programa Sintonia é um novo paradigma de relacionamento com o Fisco, segundo a própria Receita Federal, o objetivo do Sintonia é superar o modelo tradicionalmente punitivo, adotando uma postura de parceria com os contribuintes conformes, oferecendo orientação, previsibilidade, segurança jurídica e redução de litígios. O foco passa a ser a prevenção de erros, e não apenas a repressão posterior, contribuindo para um ambiente de negócios mais simples, eficiente e competitivo.
Nesse cenário, a conformidade tributária torna-se um ponto essencial para as empresas, com reflexos na gestão fiscal e possível economia tributária. A consultoria tributária tem papel essencial ao apoiar as empresas na adequação de processos, compliance tributário, contribuindo para a redução de riscos e para o aproveitamento efetivo dos benefícios previstos.
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