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Por meio da Portaria nº 349 publicada em 23 de maio de 2018, o Ministério do Trabalho estabeleceu regras para a contratação de trabalhadores em regime de trabalho intermitente, a prestação de serviços autônomos, a comissão de representantes dos empregados e as anotações na CTPS dos empregados que...
Como funciona a desoneração da folha de pagamentoA desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de empregados, autônomos e pró...
No contexto da recente greve de caminhoneiros ocorrida em maio de 2018, o governo federal editou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que, dentre outras atribuições, restringiu os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas e passou a vedar a compensação de débitos relativos ao...
Empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço passam a ter direito de adotar um regime unificado de...
Foi publicado no dia 22 de maio, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº42 de 2018, que promete maior celeridade e segurança jurídica nos processos de ressarcimento do ICMS ST e do ICMS Antecipado.Denominado de “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS...
A grande maioria dos fabricantes dos veículos automotores possuem estabelecimentos filiais que se dedicam a vender as denominadas “peças originais”.A Receita Federal do Brasil sempre emitiu entendimentos erráticos, no sentido de que os fabricantes de autopeças deveriam aplicar as alíquotas...
A Receita Federal e a Polícia Federal realizaram, no dia 22 de março, mais uma operação de combate a fraudes envolvendo o comércio de créditos tributários. O nome da operação, Manigância se refere a manobra dissimulada de que se lança mão para enganar alguém ou para levá-lo a fazer o que se...
De acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634/2016, as entidades obrigadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem providenciar a informação dos beneficiários finais até a data limite de 31 de dezembro de 2018.Segundo a norma, considera-se beneficiário final a pessoa natural...
O Programa para elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda Anual de exercício 2018, ano-base 2017, foi liberado para download em 26 de fevereiro de 2018. Ressaltamos, porém, que a entrega das Declarações somente será aceita a partir de 01 de março de 2018.Leia a matéria na íntegra...
