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A Medida Provisória n° 810, de 8 de dezembro de 2017, convertida na Lei Federal nº 13.674, de 11 de junho de 2018, em seu artigo 2° deu nova redação ao artigo 2°, e Parágrafo 7° da Lei Federal n° 8.387/1991, onde previu um novo modelo de prestação de contas dos benefíciários da Lei da Informática...
No último dia 09 de agosto de 2018, a Receita federal do Brasil – RFB, publicou no Diário Oficial da União (D.O.U), a Instrução Normativa RFB nº 1.819, de julho 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas...
Em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 e...
A Instrução Normativa 1.821/18 altera a multa aplicada para as empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas, que deixem de apresentar a ECF no prazo fixado por Lei, ou apresente a ECF com incorreções ou omissões.A partir de 31/08/2018, as penalidades para os contribuintes...
Na última quinta-feira, 12 de julho de 2018, foi publicada a Lei Municipal Nº 16.953/18, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios no Município de São Paulo, regulamentando a possibilidade de quitação de débitos existentes junto ao município com a utilização de precatórios...
Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios.Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12...
Por meio da Portaria nº 349 publicada em 23 de maio de 2018, o Ministério do Trabalho estabeleceu regras para a contratação de trabalhadores em regime de trabalho intermitente, a prestação de serviços autônomos, a comissão de representantes dos empregados e as anotações na CTPS dos empregados que...
Como funciona a desoneração da folha de pagamentoA desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de empregados, autônomos e pró...
No contexto da recente greve de caminhoneiros ocorrida em maio de 2018, o governo federal editou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que, dentre outras atribuições, restringiu os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas e passou a vedar a compensação de débitos relativos ao...