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Foi publicado no dia 22 de maio, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº42 de 2018, que promete maior celeridade e segurança jurídica nos processos de ressarcimento do ICMS ST e do ICMS Antecipado.Denominado de “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS...
A grande maioria dos fabricantes dos veículos automotores possuem estabelecimentos filiais que se dedicam a vender as denominadas “peças originais”.A Receita Federal do Brasil sempre emitiu entendimentos erráticos, no sentido de que os fabricantes de autopeças deveriam aplicar as alíquotas...
A Receita Federal e a Polícia Federal realizaram, no dia 22 de março, mais uma operação de combate a fraudes envolvendo o comércio de créditos tributários. O nome da operação, Manigância se refere a manobra dissimulada de que se lança mão para enganar alguém ou para levá-lo a fazer o que se...
De acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634/2016, as entidades obrigadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem providenciar a informação dos beneficiários finais até a data limite de 31 de dezembro de 2018.Segundo a norma, considera-se beneficiário final a pessoa natural...
O Programa para elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda Anual de exercício 2018, ano-base 2017, foi liberado para download em 26 de fevereiro de 2018. Ressaltamos, porém, que a entrega das Declarações somente será aceita a partir de 01 de março de 2018.Leia a matéria na íntegra...
O PERT trouxe a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais próprios e de pessoas ligadas (controlada, coligada, etc..) para débitos no âmbito da RFB, todavia, para os débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os contribuintes que não prestaram atenção a regra estão com...
Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, regulamentando o procedimento de dação em pagamento de bem imóvel, para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).De acordo com a...
Teve início em 15 de fevereiro de 2018 o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2018.Estão obrigados a apresentar a declaração CBE 2018 as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil e detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo...
Renomados estudos internacionais sobre due diligence e M&A mostram que a BDO International está entre as quatro consultorias que conduziram o maior número de negociações do gênero em escala global no ano passado. O volume acumulado das transações soma US$ 53,9 bilhões, um incremento de 45% em...
