Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para a concessão de linhas de crédito à taxa anual de juros de 3,75% e com pagamento parcelado em 36 vezes, para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões no ano de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
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03/04/2020
Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições dos meses de abril, maio e junho para julho de 2020.
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03/04/2020
Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo de pagamentos de tributos no âmbito do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio de 2020. A prorrogação é de 6 meses para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI and INSS) e de 3 meses para os estaduais e municipais (ICMS e ISS).
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03/04/2020
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento do PIS, da COFINS e do INSS relativos às competências de abril e maio de 2020, para agosto e outubro deste ano, respectivamente.
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01/04/2020
Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IOF-Crédito em operações (tais como empréstimos) contratadas entre 3 de abril e 3 de julho de 2020.
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01/04/2020
Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas reduzirem a jornada de trabalho e o salário de trabalhadores, e suspenderem temporariamente os contratos de trabalho. Os empregados receberão uma compensação do Governo no período de suspensão, e as empresas deverão observar alguns requisitos para se beneficiar do programa.
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01/04/2020
Instrução Normativa nº 1.930, de 1º de abril de 2020
Prorroga em 2 meses o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. A nova data limite é 30 de junho de 2020.
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31/03/2020
Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
Reduz em 50% as alíquotas de contribuição ao Sistema S até o dia 30 de junho de 2020. Trata-se de uma pequena parte dos tributos trabalhistas pagos por empregadores, mas que irá auxiliar as empresas a reduzirem os pagamentos nos meses de abril, maio e junho.
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30/03/2020
Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
Extensão do prazo para a realização de assembleia geral ordinária relativa ao ano fiscal de 2019 para sociedades anônimas e sociedades limitadas. O prazo foi estendido para sete meses após o fim do ano fiscal das empresas; por exemplo, entidades cujo ano fiscal termina em 31 de dezembro têm até 31 de julho para realizar a assembleia.
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27/03/2020
Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido ao estado do Paraná relativo aos meses de referência de março, abril e maio de 2020, respectivamente para as datas de: - 30 de junho de 2020 - 31 de julho de 2020 - 31 de agosto de 2020
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25/03/2020
Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020
Prorroga para 30 de junho de 2020 o prazo das declarações – Defis e DASN-Simei – do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2019
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24/03/2020
Circular BACEN nº 3.995, de 24 de março de 2020
Extensão do prazo para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE):
- Declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019: de 5 de abril para 1º de junho de 2020;
- Declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020: de 5 de junho para 15 de julho de 2020.
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23/03/2020
Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020
Prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
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22/03/2020
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Prorroga por 3 meses os pagamentos do FGTS relativos a março, abril e maio de 2020. Os pagamentos prorrogados deverão ser realizados em até 6 parcelas a partir de 7 de julho de 2020.
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20/03/2020
Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os produtos listados necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
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17/03/2020
Resolução nº 17, de março de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos médico-hospitalares listados, necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
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16/03/2020
Portaria nº 7519, de 16 de março de 2020
Altera o calendário das sessões de julgamento do CARF, previstas para abril de 2020, para os meses de maio de junho deste ano.
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