02/09/2021
Lei nº 14.200/2021
Autorização, nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional (como no caso da pandemia do COVID-19), para a concessão de licença compulsória, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente de vacinas e medicamentos.
26/08/2021
Lei nº 14.195/2021
Simplificação do ambiente empresarial brasileiro, facilitando os procedimentos de abertura e gestão de uma empresa. As regras visam acelerar a recuperação da economia brasileira após a fase mais grave da pandemia da COVID-19.
24/08/2021
Resolução GECEX nº 230/2021
Redução temporária para 0% da alíquota de imposto de importação de bens específicos necessários para enfrentar a pandemia da COVID-19.
14/07/2021
Instrução Normativa nº 2.039/2021
Prorrogação do prazo para apresentar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) relativa ao ano fiscal de 2020 até 30 de setembro de 2021.
06/07/2021
Medida Provisória nº 1.057/2021
O “Programa de Estímulo ao Crédito”, que visa facilitar a concessão de financiamento a microempresas, empresas de pequeno porte, microempresários individuais e produtores rurais, com uma receita anual de até R$ 4,8 milhões. O novo programa deverá gerar até R$ 48 bilhões em crédito.
24/06/2021
Portaria MCTIC nº 4.942/2021
Prorrogação do prazo, de 31 de julho a 30 de setembro de 2021, para envio do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, exclusivamente para informações relativas ao ano fiscal de 2020.
24/03/2021
Resolução CGSN nº 158/2021
Diferimento dos pagamentos de impostos no Simples Nacional relativos ao período de março, abril e maio de 2021, cada um dos quais devendo ser pagos em duas parcelas iguais e sucessivas entre os meses de julho e dezembro de 2021.
19/02/2021
Instrução Normativa nº 2.009/2021(que modifica a Instrução Normativa nº 1.947/2020)
Os pedidos para aplicação e extensão de regimes aduaneiros especiais foram temporariamente facilitados.
16/06/2020
Instrução Normativa nº 2.019/2021 (modifica a Instrução Normativa nº 1.960/2020)
O acesso ao benefício proporcionado pelo Recof (regime aduaneiro especial que permite às entidades brasileiras importar mercadorias, ou adquiri-las localmente, com a suspensão do pagamento dos impostos aplicáveis, desde que destinadas à industrialização, e subsequente exportação ou venda no mercado interno) foi facilitado.
25/05/2020
Instrução Normativa nº 1.955/2020 (modifica a Instrução Normativa nº 680/2006)
O desembaraço aduaneiro de uma lista específica de produtos importantes para o combate à pandemia foi facilitado.
18/05/2020
Portaria nº 2.256, de 18 de maio de 2020
Prorroga a prestação de informações pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019, para 30 de novembro de 2020.
Prorroga também o prazo para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D, referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, até 23h59 de 30 de setembro de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020
Prorroga o prazo de apresentação da ECD referente ao ano-calendário de 2019, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
03/04/2020
Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para a concessão de linhas de crédito à taxa anual de juros de 3,75% e com pagamento parcelado em 36 vezes, para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões no ano de 2019, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições dos meses de abril, maio e junho para julho de 2020.
Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo de pagamentos de tributos no âmbito do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio de 2020. A prorrogação é de 6 meses para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI and INSS) e de 3 meses para os estaduais e municipais (ICMS e ISS).
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento do PIS, da COFINS e do INSS relativos às competências de abril e maio de 2020, para agosto e outubro deste ano, respectivamente.
Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IOF-Crédito em operações (tais como empréstimos) contratadas entre 3 de abril e 3 de julho de 2020.
Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas reduzirem a jornada de trabalho e o salário de trabalhadores, e suspenderem temporariamente os contratos de trabalho. Os empregados receberão uma compensação do Governo no período de suspensão, e as empresas deverão observar alguns requisitos para se beneficiar do programa.
Instrução Normativa nº 1.930, de 1º de abril de 2020
Prorroga em 2 meses o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. A nova data limite é 30 de junho de 2020.
Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
Reduz em 50% as alíquotas de contribuição ao Sistema S até o dia 30 de junho de 2020. Trata-se de uma pequena parte dos tributos trabalhistas pagos por empregadores, mas que irá auxiliar as empresas a reduzirem os pagamentos nos meses de abril, maio e junho.
Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
Extensão do prazo para a realização de assembleia geral ordinária relativa ao ano fiscal de 2019 para sociedades anônimas e sociedades limitadas. O prazo foi estendido para sete meses após o fim do ano fiscal das empresas; por exemplo, entidades cujo ano fiscal termina em 31 de dezembro têm até 31 de julho para realizar a assembleia.
Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido ao estado do Paraná relativo aos meses de referência de março, abril e maio de 2020, respectivamente para as datas de: - 30 de junho de 2020 - 31 de julho de 2020 - 31 de agosto de 2020
Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020
Prorroga para 30 de junho de 2020 o prazo das declarações – Defis e DASN-Simei – do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2019
Circular BACEN nº 3.995, de 24 de março de 2020
Extensão do prazo para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE):
- Declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019: de 5 de abril para 1º de junho de 2020;
- Declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020: de 5 de junho para 15 de julho de 2020.
Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020
Prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Prorroga por 3 meses os pagamentos do FGTS relativos a março, abril e maio de 2020. Os pagamentos prorrogados deverão ser realizados em até 6 parcelas a partir de 7 de julho de 2020.
Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os produtos listados necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
Resolução nº 17, de março de 2020
Reduz a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre produtos médico-hospitalares listados, necessários à prevenção ao covid-19, até o dia 30 de setembro de 2020.
Portaria nº 7519, de 16 de março de 2020
Altera o calendário das sessões de julgamento do CARF, previstas para abril de 2020, para os meses de maio de junho deste ano.