This site uses cookies to provide you with a more responsive and personalised service. By using this site you agree to our use of cookies. Please read our PRIVACY POLICY for more information on the cookies we use and how to delete or block them.
  • GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA: MAXIMIZANDO A EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA
Artigo:

GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA: MAXIMIZANDO A EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

28 novembro 2023

A governança tributária desempenha um papel crucial no funcionamento de um sistema fiscal eficiente e transparente. Com o objetivo de garantir a conformidade e a transparência nas obrigações fiscais, diversas leis e padrões contábeis foram introduzidos no Brasil ao longo dos anos. Neste artigo, exploraremos a interseção entre a governança tributária e esses padrões contábeis, bem como o impacto das tecnologias digitais no ambiente fiscal.

Nos últimos anos, houve uma mudança significativa na forma como as empresas encaram a área tributária. O desafio deixou de ser apenas o pagamento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais para o Fisco. Agora, a área tributária passou a ser vista como estratégica, com impacto em todas as áreas da empresa.

Tal visão, tornou-se essencial para as empresas, pois envolve a consideração dos aspectos fiscais em todas as decisões estratégicas, operacionais e de investimento. Isso significa que todas as áreas da empresa devem considerar os aspectos tributários em suas atividades diárias. Ao incorporar este pensamento, as empresas podem identificar oportunidades para maximizar os benefícios fiscais, mitigar riscos e evitar contingências fiscais desnecessárias ou mesmo desconhecidas.

Além disso, uma abordagem estratégica para a área tributária pode contribuir para a redução de custos, aumento da eficiência operacional e o fortalecimento da posição competitiva no mercado. Desta forma, as empresas podem enfrentar os desafios fiscais de forma eficaz e aproveitar as oportunidades para impulsionar o crescimento e o sucesso empresarial.

De forma prática, a Lei Federal n° 11.638/2007 trouxe alterações significativas à Lei das S/As (Lei Federal n° 6.404/1976), alinhando a contabilidade brasileira aos Padrões Contábeis Internacionais (IFRS). Tais mudanças visavam aumentar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, proporcionando uma base sólida para a governança tributária.

A interação entre a contabilidade e o direito desempenha um papel fundamental na governança tributária. Muitas vezes, a visão contábil e a visão jurídica de um mesmo fato podem ser diferentes, o que pode gerar desafios na aplicação das normas fiscais. Nesse contexto, é essencial que as empresas busquem uma abordagem integrada, considerando tanto as questões contábeis quanto as legais, para garantir uma governança tributária eficaz.

Os princípios contábeis, como a essência econômica sobre a forma jurídica, o fluxo de caixa, a neutralidade e o poder de julgamento do contador, desempenham um papel fundamental na governança tributária. Esses princípios orientam a correta mensuração e evidenciação dos eventos econômicos, garantindo que as informações fiscais sejam apresentadas de forma precisa e transparente com o devido “De Para” entre os aspectos contábeis ajustados para atendimento das normas internacionais e os ajustes necessários para o adequado cálculo e pagamento dos tributos.

O ambiente tecnológico em constante evolução tem impactado significativamente a governança tributária. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), introduzido a partir de 2007, tem como objetivo promover a digitalização e a automação dos processos contábeis e fiscais, trazendo maior eficiência, transparência e controle para as obrigações tributárias das empresas.

A implementação do SPED trouxe diversas vantagens para a governança tributária, como a correção mais veloz de erros e retrabalho na elaboração e entrega de obrigações fiscais, a agilidade na obtenção de informações, o aumento da transparência nas relações entre contribuintes e o Fisco, e a facilitação na análise e cruzamento de dados pelas autoridades fiscais, e, principalmente, a possibilidade de criação de indicadores tributários.

No entanto, é importante ressaltar que a adoção do SPED também implica em desafios, como a necessidade de investimentos em tecnologia e capacitação de pessoal, a garantia da integridade e segurança das informações transmitidas, além da constante atualização e adaptação às mudanças nas legislações e nos sistemas.

O avanço da tecnologia trouxe consigo a fiscalização eletrônica e o cruzamento de dados como ferramentas importantes no contexto da governança tributária. Com o uso de sistemas digitais, as autoridades fiscais podem realizar análises detalhadas das informações financeiras e fiscais das empresas, identificando possíveis inconsistências, divergências ou indícios de sonegação. O cruzamento de dados entre diferentes fontes, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e a EFD-Contribuições, permite uma visão abrangente das operações realizadas pelas empresas, aumentando a eficácia da fiscalização e reduzindo a possibilidade de erros ou omissões.

A vasta quantidade de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e normas complementares no Brasil evidencia a complexidade do sistema tributário do país. Essa extensa legislação tem um impacto significativo na governança tributária das empresas, exigindo um alto nível de conformidade e compreensão das obrigações fiscais.

A multiplicidade de normas tributárias pode gerar desafios para as empresas, pois elas precisam acompanhar constantemente as mudanças na legislação para garantir o cumprimento de suas obrigações fiscais. Além disso, a interpretação e aplicação dessas normas podem ser complexas e sujeitas a diferentes entendimentos, o que pode levar a incertezas e disputas entre contribuintes e autoridades fiscais.

Para lidar com a complexidade do sistema tributário e o volume de normas existentes, as empresas devem adotar uma abordagem estratégica para a governança tributária. Isso inclui:

Mapeamento e entendimento das obrigações fiscais: É essencial que as empresas tenham conhecimento detalhado das normas tributárias que afetam suas atividades. Isso envolve a identificação e compreensão das emendas constitucionais, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e normas complementares relevantes para sua área de atuação.

Monitoramento e atualização constante: Devido à constante evolução da legislação tributária, as empresas devem manter um monitoramento contínuo das mudanças e atualizar seus processos internos e sistemas de informações para garantir a conformidade.

Planejamento tributário estratégico: Com base no conhecimento das normas tributárias, as empresas podem desenvolver estratégias legítimas para otimizar sua carga tributária. Isso envolve a identificação de incentivos fiscais, oportunidades de dedução e outros mecanismos previstos na legislação.

Controles internos e documentação adequada: A governança tributária requer a implementação de controles internos eficazes para garantir a precisão e a integridade das informações fiscais. Além disso, é fundamental manter uma documentação adequada de todas as transações e operações relevantes do ponto de vista fiscal.

É importante ressaltar que a governança tributária vai além do cumprimento das obrigações fiscais. Ela também se relaciona com a ética e a responsabilidade social das empresas, uma vez que envolve a adoção de práticas transparentes e o respeito aos princípios éticos na gestão dos tributos.

No contexto da governança tributária, é importante destacar as oportunidades de créditos tributários que podem beneficiar as empresas. Por meio de uma análise criteriosa das operações e da legislação vigente, é possível identificar incentivos fiscais, benefícios regionais, regimes especiais ou deduções permitidas que possam gerar economia tributária legítima. Essas oportunidades podem estar relacionadas a áreas como pesquisa e desenvolvimento, exportações, investimentos em determinados setores, entre outras. É fundamental que as empresas estejam atentas a essas oportunidades e as incorporem em sua governança tributária, aproveitando os benefícios fiscais disponíveis dentro do marco legal.

Nesse cenário, é essencial que as empresas estejam preparadas para enfrentar as exigências e desafios, ao mesmo tempo em que buscam identificar oportunidades legítimas de reduções tributárias. Com uma governança tributária eficaz, as empresas podem cumprir suas obrigações fiscais de forma adequada, reduzir riscos, aumentar a transparência e otimizar sua carga tributária, contribuindo para um ambiente empresarial mais saudável e sustentável.

*Edilson Muniz é sócio líder da BDO da área de Tributos Indiretos