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  • RFB regulamenta Compensação Tributária - Créditos Fazendários e Previdenciários

RFB regulamenta Compensação Tributária - Créditos Fazendários e Previdenciários

15 junho 2018

Empresas que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço passam a ter direito de adotar um regime unificado de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários).

No dia 14 de junho de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.810, que alterou a INRFB nº 1.717 que disciplina a compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Ressalte-se que a nova regra de compensação valerá para débitos e créditos gerados a partir da adesão da empresa ao eSocial.

A compensação unificada entrou em vigor no dia da publicação da INRFB 1.810 (14 de junho).

Compensação de IRPJ e CSLL recolhidos por Estimativa - Vedação

Deve ser ressaltado ainda que, não mais serão aceitos pedidos de compensação de débitos originários de recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996.

Segundo informado pela Receita Federal, "estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte".

Entre em contato conosco, estaremos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar sua empresa!

Robinson Ramos 

Queli Morais

Edilson Muniz