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  • Governo reonera folha de pagamento de diversos setores e determina prazo para o fim da desoneração

Governo reonera folha de pagamento de diversos setores e determina prazo para o fim da desoneração

04 julho 2018

Como funciona a desoneração da folha de pagamento

A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (contribuição patronal previdenciária (CPP) de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de empregados, autônomos e pró labore), prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta, que consiste na aplicação de uma alíquota variável de 1% a 4,5%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.

Atividades reoneradas

O Governo promoveu alterações significativas no rol de atividades e produtos que estavam sujeitos a desoneração da folha de pagamento (contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB), as alterações foram promovidas pela Lei nº 13.670 publicada em 30 de maio de 2018.

Com as alterações, estão reoneradas dentre outras, às atividades de manutenção e reparação de aeronaves, transporte aéreo de carga e passageiros, o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso, navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Também foram reonerados o setor hoteleiro e diversas atividades do comércio varejista, podendo citar como exemplo: comércio de móveis, tecidos e artigos de cama, mesa e banho, livros, jornais, revistas e papelaria, discos, CDs, DVDs e fitas, brinquedos e artigos recreativos, artigos esportivos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, calçados e artigos de viagem.

Atividades que continuam desoneradas – Prazo de encerramento

Quanto aos setores que não foram afetados pelas alterações e continuam desonerados, estes poderão optar pela desoneração até o exercício de 2020, haja vista que o prazo da desoneração encerrar-se-á em 31/12/2020.

Após a referida data as empresas deverão voltar a recolher as contribuições previdenciárias com base na folha de salários.

Entrada em vigor

As alterações promovidas pela Lei 13.670/2018, passam a valer a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a data de publicação, ou seja, a partir de 01/09/2018, desta forma as empresas que estão no rol de atividades reoneradas deverão a voltar a recolher as contribuições previdenciárias com base na folha de salários.

Marcel Santos

Vitor Almeida