• LEI FEDERAL Nº 13.496/2017

LEI FEDERAL Nº 13.496/2017

28 outubro 2017

Após muita espera, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Federal nº 13.496/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). Referida lei foi publicada hoje, 25 de outubro de 2017, no Diário Oficial da União, trazendo vetos a alguns pontos propostos no Projeto de Lei de Conversão nº 23/2017.

Os pontos que foram vetados se referem à: i) possibilidade de adesão ao PERT de empresas com débitos oriundos do Simples Nacional; ii) fixação do valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da parcela mensal para empresas optantes pelo Simples Nacional; iii) exclusão do parcelamento de pessoas jurídicas adimplentes, cujas parcelas não sejam suficientes para amortizar a dívida; e, iv) previsão de redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita obtida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

Como se sabe, o PERT originou-se da Medida Provisória nº 783/2017 e permite o parcelamento de débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoa física e jurídica, natureza tributária ou não, objeto de parcelamentos anteriores, inclusive, os que se encontram em discussão administrativa ou judicial.

O referido programa de parcelamento prevê a possibilidade de pagamento dos débitos à vista, com entrada em espécie (parcelada em cinco prestações) e o pagamento do restante com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e créditos próprios, com a possibilidade de pagamento em até 175 parcelas.

A data limite para adesão é o dia 31 de outubro de 2017, momento em que o contribuinte deverá indicar os débitos que serão abrangidos pelo parcelamento. Entretanto, especula-se que esse prazo poderá ser prorrogado novamente.

Entre em contato com a equipe BDO para que possamos auxiliá-los na adesão do PERT.



Bruno Fanti

Queli Morais

Robinson Ramos