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  • POSSIBILIDADE DE NOVO REFIS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

POSSIBILIDADE DE NOVO REFIS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

04 maio 2017

No âmbito da conversão do projeto da MP 766 em lei, destacamos a seguir eventuais mudanças que poderão melhorar a situação dos contribuintes e incrementar a adesão perante a fazenda nacional.

O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá consolidar os seus débitos com a aplicação, primeiro, dos percentuais de redução de multa, juros e encargos legais de que trata este artigo; após, com a utilização, por ordem de prioridade, de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, determinados por meio da multiplicação por 2,5 (duas vezes e meia) das alíquotas respectivas de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) da CSLL, de forma cumulativa; de outros créditos próprios e/ou de terceiros relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; de créditos provenientes de precatórios federais próprios ou de terceiros; e em espécie, deduzidos eventuais depósitos judiciais, ou em dação em pagamento de bem imóvel, oferecido e aceito pela União, em garantia de execução fiscal, nos termos do art. 11, mediante a opção por uma das seguintes modalidades de liquidação:

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    1. pagamento à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;
    2. pagamento à vista de, no mínimo, cinco por cento da dívida consolidada, em até cinco prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e cinquenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;
    3. pagamento à vista de, no mínimo, dez por cento da dívida consolidada, em até dez prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;
    4. pagamento à vista de, no mínimo, vinte por cento da dívida consolidada, em até vinte prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários;
    5. pagamento da dívida consolidada com desconto de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários, em prestações mensais e sucessivas, sendo o valor de cada prestação determinado pela aplicação dos percentuais a seguir sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela:

       

       

       

       

       

      • a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;
      • b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
      • 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil;
      • 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.
      • § 1° O valor das prestações mensais calculadas na forma do inciso V do caput não poderá ser inferior à média aritmética da receita bruta dos doze meses do ano de 2016.

Desta forma, parece que realmente poderemos ter um novo REFIS bem benéfico aos contribuintes. Consulte a BDO para ajudá-lo na adesão ao PRT.

Clique aqui para ler o  projeto de lei de conversão nº10, de 2017.